Este questionário com as perguntas mais freqüentes sobre o assunto pode ajudar quem tem dúvidas. Ele foi baseado nas explicações do advogado especializado em Direito Bancário Alexandre Berthe Pinto e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

1) Quem tem direito a pedir a correção do Plano Verão?
Resposta: Todos os poupadores, pessoas físicas ou jurídicas, que possuíam conta poupança com data de aniversário entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989 em qualquer banco do país.

2) Por que apenas nesse período? E se a minha conta poupança fazia aniversário entre 16 e 31 de janeiro de 1989, não tenho direito também?
Resposta: Não. A Lei 7.730, que instituiu o Plano Verão, entrou em vigor no dia 16 de janeiro de 1989. O artigo 17 desta lei determinava que os saldos da caderneta de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, a inflação de 42,72% apurada em janeiro daquele ano não foi creditada. Em vez disso, os bancos remuneraram as cadernetas em apenas 22,35%, com base na LTF, deixando de creditar o restante que pertencia, por direito, aos poupadores. Por conta disso, hoje os poupadores que tinham dinheiro em poupança nesta época têm direito a receber a diferença de 20,36% que não foi creditada.

3) O que é preciso para propor a ação judicial?
Resposta: É imprescindível possuir os extratos originais ou microfilmagem dos extratos de janeiro e fevereiro de 1989 a fim de provar que o saldo existente e a data de aniversário da poupança no período. O valor da indenização será calculado com base no saldo da poupança existente à época. Sem essa prova, os advogados não aconselham a entrar com ação, sob pena de ser obrigado a perder a demanda e ter de pagar as custas do processo.

4) Como solicitar o extrato?
Resposta: Por lei, os bancos são obrigados a fornecer os extratos da época, que devem ser solicitados por escrito ao banco. Guarde o recibo do pedido ou número de protocolo.

5) Como fazer para solicitar o extrato se o titular da conta está impossibilitado de ir ao banco?
Resposta: Caso não haja possibilidade de o titular ir até o banco este poderá outorgar uma procuração com o fim único e específico de solicitar e retirar os extratos à pessoa de sua confiança ou ao seu advogado.

6) O titular da conta é pessoa falecida. Há como recuperar os expurgos?
Resposta: Não há qualquer problema. Nesta hipótese quem deve solicitar os extratos será o(a) viúvo(a), inventariante, herdeiro(a) ou espólio.

7) A poupança da época já foi encerrada. Não há mais como ser ressarcido?
resposta: Não importa se a conta ainda existe ou se já foi encerrada. É necessário apenas que o poupador tenha mantido a conta poupança entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989.

O banco em que tinha conta poupança está criando dificuldades em fornecer os extratos. O que fazer?
Resposta: O banco é obrigado por lei a fornecer os extratos. Se o banco não estiver cumprindo com sua obrigação, o interessado deve obrigatoriamente registrar a reclamação no setor de atendimento da própria instituição financeira e também do Banco Central do Brasil. Isso é importantíssimo, pois, com base nestas reclamações, o poupador poderá pedir a advogado de sua confiança para que entre com uma ação cautelar de exibição de documentos, medida essa que obrigará o banco a fornecer o documento.

9) O Banco Central pode obrigar que o banco forneça o extrato?
Resposta: Não. O Banco Central é um órgão fiscalizador e vai notificar o banco para que preste informação adequada, sob pena de sanções administrativas. A reclamação é fundamental para comprovar judicialmente que o banco está se recusando a entregar os extratos.

10) O banco em que tinha conta poupança na época foi incorporado por outro banco. Não terei direito à correção?
Resposta: Terá sim. O banco incorporador é quem irá fornecer os extratos e também deverá ressarcir os poupadores das diferenças não creditadas pelos expurgos inflacionários.

11) O banco em que eu tinha conta na época fechou ou foi vendido a outra instituição financeira, mas não sei qual. Como descobrir?
Resposta: O Banco Central do Brasil tem essas informações. Ligue para a Central de Atendimento ao Cidadão: 0800-979-2345, das 8h às 20h nos dias úteis. Ou informe-se no site do Banco Central sobre os endereços para atendimento ao público.

12) Qual o tempo de duração dessas ações?
Resposta: O prazo médio de duração destas ações tem sido de três anos, quando há interposição de recursos até que ocorra o julgamento final. O advogado Alexandre Berthe Pinto ressalta, porém, que vários bancos têm realizado acordos, o que contribui para uma diminuição considerável do tempo da demanda.

13) Qual o prazo para propor a ação?
Resposta: Dia 31 de dezembro de 2008.

14) Não tenho os extratos, posso propor ação com protocolo de pedido do extrato ou outros documentos?
Resposta: O advogado não aconselha que se proponha a ação sem os extratos, pois, nesse caso, a demanda estará sujeita à interpretação do juiz. É aconselhável que o poupador entre com medida exigindo que o banco apresente em juízo o extrato até 31/12/2008.

15) Não tenho o número da conta, o que faço?
Resposta: Sem o extrato não é aconselhável entrar com ação. Se a pessoa se lembrar em qual agência tinha conta, poderá solicitar a entrega do extrato. Se o banco se recusar ou disser que não encontrou, será a sua palavra contra a da instituição. Por isso, é interessante que a pessoa tenha ao menos outras provas da relação com o banco, como declarações de Imposto de Renda na época, comprovantes de depósitos, saques ou qualquer outro tipo de documento fornecido pelo banco. Caso o poupador não tenha nenhum desses documentos, infelizmente, irá depender da boa vontade do banco em fornecer a documentação.
Casos sem documentação têm dependido do entendimento dos juízes. Há casos em que o juiz foi favorável ao poupador. Em outros, desfavorável, obrigando-o inclusive a pagar os honorários advocatícios do banco. O advogado Alexandre Berthe Pinto lembra que não é aconselhável entrar com ação sem os extratos, pois se o pedido for julgado indeferido, o poupador não poderá também se beneficiar de ações coletivas no futuro.

16) Qual o prazo para que o Banco entregue os extratos?
Resposta: Legalmente não há nenhum prazo, porém, considerando o sistema informatizado das instituições e a proximidade do prazo final para propositura das ações, o prazo de 10 dias é suficiente. Superado esse prazo o poupador, para proteger seus direitos, deverá obrigatoriamente realizar o registro de reclamação no Banco Central e em posse do protocolo de reclamação procurar advogado de sua confiança.

17) Preciso propor a ação com os cálculos corretos?
Resposta: Sim, considerando que os cálculos referentes aos planos econômicos são matematicamente possíveis de serem calculados, conforme disposição legal, é obrigação do autor ao ingressar com o processo apresentar de forma exata do valor que está pleiteando.