Campanha Bloqueio Não

bloqueio_nao.jpgParticipe do manifesto Bloqueio Não, que tem como objetivo acabar com a pratica abusiva das operadoras de bloquear os celulares para o uso de chips de outras operadoras. Afinal o aparelho pertence a nós e não as operadoras.

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Veja abaixo como a campanha repecutiu na imprensa

Venda de celular desbloqueado por operadoras pode melhorar serviços

São Paulo, 25 – A venda de celulares desbloqueados por operadoras de telefonia móvel resultará em uma melhor prestação de serviço, já que as companhias farão de tudo para evitar a fuga de clientes insatisfeitos, avalia a técnica de Proteção e Defesa ao Consumidor do Procon-SP, Marta Aur. Sem o bloqueio, o usuário tem a possibilidade de usar chips de diferentes operadoras no mesmo aparelho.

A Oi anunciou esta semana que passará a vender celulares nestes moldes, tal qual fazem hoje os fabricantes dos aparelhos. Segundo Marta, seria “salutar” que essa prática fosse adotada pelas demais operadoras, pois “incentivaria a concorrência e mostraria ao cliente que a empresa confia na qualidade da prestação de seus próprios serviços”. Para gerar estas melhorias no atendimento ao assinante – que no parecer de Marta devem ocorrer no médio prazo -, as empresas do ramo precisarão investir em atualização de tecnologias e redes. A venda de celulares desbloqueados também faria cumprir o propósito da tecnologia GSM – cujo mote principal é o trânsito do cliente com o mesmo chip -, que estava sendo subutilizada.

“Com certeza, isso trará facilidade ao consumidor, melhor prestação de serviços e estímulo à concorrência, que já é grande neste setor”, observou Marta, lembrando da alta rotatividade de clientes, movimento que se intensificou com o fortalecimento da política de subsídios. De longe, as empresas de telefonia são líderes no ranking de reclamações do Procon, encabeçando a lista desde 1998. Apesar do grande número de queixas, a técnica do Procon-SP diz que os porcentuais de atendimento são grandes, embora isso não descaracterize o desrespeito ao consumidor.

Os protestos dos consumidores recaem, em sua maioria, sobre a oferta de planos com preços promocionais feita de maneira inadequada, especialmente pela falta de clareza quanto às características do serviço ou regras de adesão. Também geram muitas das reclamações as cobranças indevidas ou abusivas, além da falta de fornecimento de serviços e o não-cumprimento de ofertas. No ano passado, foram 1.772 queixas registradas no Procon-SP contra as operadoras de telefonia móvel. No primeiro trimestre deste ano, os protestos somaram 380.

Para reverter o quadro, de acordo com a profissional do Procon, as operadoras de telefonia móvel devem oferecer aos consumidores postos para atendimento das reclamações. Isso sem falar em um serviço de atendimento telefônico de melhor qualidade, já que, frisa o Procon, o disponível apresenta demora exagerada e é de difícil acesso. “A gente vem batendo que consumidor seja bem atendido no call center da empresa. Além disso, as lojas próprias, que hoje só se ocupam em vender linhas aparelhos, deveriam ter alguém para dar orientação ao consumidor e acolher as reclamações”, afirmou. (Michelly Teixeira)

Fonte: Agência Estado 24/05/07

Compras via internet x Direito de se arrepender

A comodidade das compras pela Internet, pelo telefone ou até mesmo na porta de casa por meio de catálogos merece cuidado redobrado. Isso porque não é raro adquirir produtos por esses meios e posteriormente se deparar com artigos diferentes daqueles oferecidos.E se o produto vier com defeito ou errado?

Nos dias de hoje, esse medo é justificável. E o consumidor tem mesmo que tomar alguns cuidados. Escolher uma loja on-line, ou uma empresa via catálogo idôneas, que ofereçam garantias é sempre um ótimo começo para uma boa compra.

Procure referências e cheque se a empresa possui algum registro de reclamação.

O que também pode tranqüilizar os consumidores é que a lei dá ao consumidor uma garantia que, em alguns casos, é maior que a oferecida pelos anunciantes.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a colocar no mercado produtos que não tragam riscos à saúde e à segurança. O fornecedor também deve cumprir o que está oferecendo. A propaganda deve ser clara quanto às informações e condições do produto e deve ser condicionada à existência de estoque.

Se o consumidor for lesado na aquisição de um produto que não corresponde às qualidades exaltadas pelo vendedor, será qualificada como descumprimento da oferta, cabendo ao consumidor o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além dos direitos do consumidor na aquisição de qualquer produto ou serviço, nos negócios realizados fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, Correio, porta a porta, etc), há dois outros direitos peculiares e expressamente assegurados pelo CDC. É obrigatório constar na embalagem, na publicidade e em todos os impressos, o nome e endereço do fornecedor do produto ou serviço.

No caso das compras feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor ainda pode desistir da compra, no prazo de sete dias, contados da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, o que acontecer por último. Se o término do prazo for um feriado ou final de semana, ele é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

O artigo 49 do CDC garante ao consumidor que se arrepender da compra, não apenas a devolução do preço pago pelo produto ou serviço, mas também de toda e qualquer despesa, incluindo-se aí o valor cobrado a título de frete.

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Fraudes no Mercado Livre

Consumidor deve receber o dobro da quantia cobrada de forma indevida

O Procon-SP alerta os cidadãos de que as quantias cobradas indevidamente deverão ser devolvidas ao consumidor em dobro – exceto em casos de engano justificável, conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor).Outra questão que gera dúvidas é o valor correto da multa cobrada no pagamento de contas em atraso. Por estes motivos, o Procon-SP esclarece qual o percentual devido para cada caso.

Segundo o CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

Quanto à multa por atraso nas mensalidades de escolas particulares, contas telefônicas, luz, água, fornecimento de gás e consórcio, o entendimento do Procon-SP é que também deve ser de 2%.

Já as demais contas, como convênios médicos, clubes, cursos livres e locação, entre outras, quando ocorrer atraso no pagamento, vale a multa que constar do contrato assinado entre as partes. Nestes casos, não há nenhuma norma que defina um porcentual máximo permitido.

O consumidor deve estar atento com as datas de vencimento ou reclamar sempre que a multa ultrapassar os valores legais.

O Procon-SP também informa que o consumidor tem o direito de solicitar a alteração nas datas das contas de serviços públicos.

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