Consumidor deve receber o dobro da quantia cobrada de forma indevida

O Procon-SP alerta os cidadãos de que as quantias cobradas indevidamente deverão ser devolvidas ao consumidor em dobro – exceto em casos de engano justificável, conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor).Outra questão que gera dúvidas é o valor correto da multa cobrada no pagamento de contas em atraso. Por estes motivos, o Procon-SP esclarece qual o percentual devido para cada caso.

Segundo o CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.

Quanto à multa por atraso nas mensalidades de escolas particulares, contas telefônicas, luz, água, fornecimento de gás e consórcio, o entendimento do Procon-SP é que também deve ser de 2%.

Já as demais contas, como convênios médicos, clubes, cursos livres e locação, entre outras, quando ocorrer atraso no pagamento, vale a multa que constar do contrato assinado entre as partes. Nestes casos, não há nenhuma norma que defina um porcentual máximo permitido.

O consumidor deve estar atento com as datas de vencimento ou reclamar sempre que a multa ultrapassar os valores legais.

O Procon-SP também informa que o consumidor tem o direito de solicitar a alteração nas datas das contas de serviços públicos.